Termos e Condições de Uso do 779pg

01 Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital 779pg, disponível no endereço eletrônico https://779pg.app ("Plataforma"), e de todos os seus serviços associados, incluindo jogos de cassino online, apostas esportivas, programas de bônus e canal de suporte ao usuário.

Ao criar uma conta, acessar a Plataforma ou utilizar qualquer um de seus serviços, o usuário declara expressamente ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável do 779pg, que são partes integrantes deste instrumento.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. O uso continuado dos serviços após eventual alteração dos Termos implicará aceitação tácita das modificações realizadas.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD), pela Lei 14.790/2023 (que regul amenta os jogos de azar online no Brasil) e pelas normas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

02 Elegibilidade e Cadastro

O acesso e uso da Plataforma 779pg é permitido exclusivamente a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil para a prática dos atos da vida civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar proibido de participar de apostas ou jogos de azar por decisão judicial ou administrativa vigente;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar de primeiro grau de colaboradores do 779pg.

Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na Plataforma. O cadastro de múltiplas contas para o mesmo CPF é expressamente proibido e sujeito ao cancelamento de todas as contas envolvidas, com retenção dos saldos e bônus pendentes. Ao realizar o cadastro, o usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável por manter seus dados cadastrais corretos ao longo do tempo.

O 779pg reserva-se o direito de recusar o cadastro ou cancelar contas existentes a seu exclusivo critério, especialmente nos casos em que haja indícios de fraude, fornecimento de informações falsas ou violação destes Termos.

03 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Lei 9.613/1998 e normas correlatas), bem como às exigências regulatórias da SPA, o 779pg adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos internacionalmente como Know Your Customer (KYC).

3.1 Documentos exigidos

Para concluir o processo de KYC, o usuário deverá enviar, por meio da área segura de sua conta, cópias legíveis dos seguintes documentos:

• Documento oficial com foto: RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Trabalho;
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias): conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário;
• Selfie segurando o documento de identificação escolhido, quando solicitado pela equipe de compliance.

3.2 Situações que exigem KYC

• Solicitação de saque acima do limite básico definido pela Plataforma;
• Atividade incomum ou atípica detectada pela equipe de segurança;
• Solicitação do próprio usuário para elevação de limites de depósito ou saque;
• Qualquer situação em que o 779pg, a seu exclusivo critério, considere necessária a verificação.

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 3 (três) dias úteis. Durante o período de análise, saques podem ficar temporariamente suspensos. O 779pg não se responsabiliza por eventuais atrasos decorrentes do envio de documentos ilegíveis, incompletos ou adulterados.

04 Depósitos

Os depósitos na conta do usuário são realizados exclusivamente em Reais Brasileiros (R$), por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma no momento da transação, podendo incluir Pix, Mercado Pago, PicPay e outros que venham a ser habilitados.

4.1 Regras gerais de depósito

• O depósito mínimo aceito pela Plataforma está indicado na área de caixa da conta do usuário e pode ser alterado sem aviso prévio;
• Depósitos via Pix são creditados em até 60 (sessenta) segundos após a confirmação da transação pelo sistema bancário;
• O 779pg não aceita depósitos realizados por terceiros em nome do titular da conta. Valores identificados como provenientes de terceiros serão devolvidos ao remetente, descontadas eventuais tarifas bancárias;
• É vedado o uso de cartões de crédito, débito ou qualquer outro instrumento de pagamento não listado como método aceito na Plataforma;
• O 779pg reserva-se o direito de estabelecer limites máximos de depósito por período, especialmente para contas que não completaram o processo de KYC.

05 Saques

O usuário pode solicitar o saque de saldo disponível em sua conta a qualquer momento, respeitados os limites, prazos e condições estabelecidos nesta cláusula.

5.1 Método e prazo

• Os saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave cadastrada em nome do mesmo CPF do titular da conta;
• O prazo de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas a partir da aprovação interna da solicitação, podendo ser estendido em casos que demandem análise adicional de segurança;
• Solicitações de saque realizadas aos finais de semana ou em feriados nacionais podem ter o processamento iniciado apenas no próximo dia útil.

5.2 Restrições de saque

• Saldos oriundos de bônus somente podem ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis;
• O 779pg pode reter ou cancelar saques em caso de suspeita de fraude, múltiplas contas, manipulação de jogos ou violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Contas que não completaram o KYC estão sujeitas a limites reduzidos de saque até a conclusão da verificação;
• O valor mínimo para solicitação de saque é o indicado na área de caixa da conta, podendo ser atualizado periodicamente.

06 Bônus e Promoções

O 779pg pode oferecer ao usuário bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga, promoções sazonais e outras ofertas promocionais, sujeitas a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta.

6.1 Regras gerais de bônus

• Todo bônus concedido está sujeito a um requisito mínimo de rollover (apostas), que deve ser cumprido antes de qualquer solicitação de saque do valor do bônus ou dos ganhos decorrentes dele;
• O requisito de rollover, o prazo de validade do bônus e os jogos elegíveis para cumprir o rollover são especificados nos termos de cada promoção individual;
• Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados sem direito a ressarcimento;
• O 779pg reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos por erro, falha técnica ou uso indevido, sem qualquer obrigação de compensação ao usuário;
• É expressamente proibida a utilização de bônus para participação em estratégias de jogo com baixo risco calculado com o objetivo de cumprir o rollover sem exposição real (prática conhecida como "bonus abuse"). A identificação dessa prática resulta no cancelamento imediato do bônus e eventuais ganhos associados.

6.2 Free Spins

Os free spins (rodadas gratuitas) concedidos em promoções têm valor de aposta fixo por rodada, conforme indicado na oferta, e os ganhos obtidos a partir deles estão sujeitos ao requisito de rollover estipulado. Free spins expiram no prazo indicado e não são transferíveis entre contas.

07 Regras dos Jogos

Os jogos disponíveis na Plataforma 779pg — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jackpots — são fornecidos por provedores licenciados e auditados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e Spribe. As regras específicas de cada jogo estão disponíveis dentro do próprio jogo e/ou na interface do provedor.

• Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo resultados imparciais e não manipuláveis;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada em andamento, a aposta pode ser cancelada e o valor restituído ao saldo do usuário, conforme as regras do provedor responsável pelo jogo;
• O 779pg não se responsabiliza por eventuais interrupções nos jogos decorrentes de falhas nos servidores dos provedores terceirizados;
• Os resultados exibidos na Plataforma são definitivos. Não são aceitas contestações baseadas em percepções subjetivas do usuário sobre resultados de jogos baseados em RNG;
• Qualquer suspeita de manipulação, uso de software automatizado (bots) ou exploração de vulnerabilidades técnicas nos jogos é proibida e sujeita ao encerramento imediato da conta.

08 Apostas Esportivas

A modalidade de apostas esportivas no 779pg é regulada pelas normas da Lei 13.756/2018 e pela regulamentação da SPA. As apostas são de natureza de quota fixa (fixed-odds), com odds definidas no momento da confirmação da aposta pelo usuário.

8.1 Regras gerais

• Uma vez confirmada pelo usuário, a aposta não pode ser cancelada, salvo nos casos expressamente previstos pelas regras do mercado específico;
• As odds podem ser alteradas até o momento da confirmação final da aposta. O 779pg não garante a manutenção de odds exibidas em telas anteriores à confirmação;
• Apostas em eventos cujo resultado já seja conhecido no momento do registro serão canceladas e o valor restituído ao saldo do usuário;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento esportivo, as regras de liquidação aplicáveis são as definidas pelas normas de cada mercado de aposta, conforme indicado na interface da Plataforma;
• O 779pg pode impor limites de aposta por evento, mercado ou usuário, sem necessidade de justificativa prévia.

8.2 Apostas ao vivo

Nas apostas ao vivo (in-play), as odds são atualizadas em tempo real e podem ser suspensas temporariamente a qualquer momento. O 779pg não garante a disponibilidade contínua de mercados ao vivo e não se responsabiliza por apostas não realizadas em decorrência de suspensão temporária de odds.

09 Conduta do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer comunicação com o 779pg;
• Criar ou utilizar mais de uma conta na Plataforma (contas múltiplas);
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Transferir, ceder ou compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou vulnerabilidades da Plataforma em benefício próprio ou de terceiros;
• Assediar, ameaçar ou ofender membros da equipe de suporte ou outros usuários da Plataforma;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores ou dados de outros usuários.

A violação de qualquer das proibições acima pode resultar na suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos de bônus e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

10 Privacidade e LGPD

O 779pg trata os dados pessoais dos usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações coletadas, as bases legais de tratamento, os direitos dos titulares e os procedimentos para exercício desses direitos estão detalhados na Política de Privacidade da Plataforma, disponível em Política de Privacidade.

O usuário consente com o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade ao aceitar estes Termos. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, observadas as limitações legais e contratuais aplicáveis.

11 Jogo Responsável

O 779pg é comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito: o usuário pode definir um teto diário, semanal ou mensal para seus depósitos;
• Pausa temporária: suspensão voluntária do acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: encerramento definitivo da conta por iniciativa do usuário, com bloqueio de novo cadastro pelo período solicitado;
• Realidade verificada: notificações periódicas sobre tempo de jogo e valores apostados.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável. Se você sentir que o jogo está causando impacto negativo em sua vida financeira, emocional ou familiar, entre em contato com nosso suporte imediatamente pelo e-mail [email protected].

O acesso à Plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. O 779pg adota medidas técnicas e procedimentais para impedir o acesso de menores, incluindo verificação de data de nascimento no cadastro e validação de documento no KYC.

12 Suspensão e Encerramento de Conta

12.1 Por iniciativa do usuário

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento por meio do canal de suporte. Após a solicitação, o saldo disponível (excluídos valores de bônus com rollover pendente) será processado para saque conforme as regras da Cláusula 5. O prazo para efetivação do encerramento é de até 5 (cinco) dias úteis.

12.2 Por iniciativa do 779pg

O 779pg pode suspender ou encerrar a conta de um usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Cadastro de menor de 18 anos;
• Criação de múltiplas contas;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

Nos casos de encerramento por violação de Termos, o 779pg reserva-se o direito de reter saldos de bônus e eventuais ganhos obtidos em decorrência das condutas vedadas, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

13 Limitação de Responsabilidade

A Plataforma 779pg é disponibilizada "no estado em que se encontra" ("as is"). O 779pg envida todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, segurança e integridade dos serviços, mas não garante que a Plataforma estará livre de interrupções, erros técnicos ou falhas de terceiros.

• O 779pg não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão à internet, quedas de energia ou indisponibilidade de serviços bancários que impeçam o acesso à Plataforma;
• O 779pg não se responsabiliza por decisões de apostas ou jogo tomadas pelo usuário. As apostas e os jogos envolvem risco financeiro inerente e o usuário assume integralmente essa responsabilidade;
• Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 779pg perante um único usuário excederá o valor total depositado por esse usuário nos últimos 12 meses anteriores ao evento gerador da reclamação;
• O 779pg não é responsável por conteúdos ou serviços de provedores de jogos terceirizados, cujos termos próprios se aplicam às respectivas plataformas.

14 Alterações nos Termos e Condições

O 779pg reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário por e-mail cadastrado ou por notificação interna na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, salvo nos casos em que a urgência da alteração — por exemplo, por exigência regulatória superveniente — não permita tal prazo.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações implicará aceitação integral dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta conforme os procedimentos descritos na Cláusula 12.

15 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos ou ao funcionamento geral da Plataforma, o usuário pode entrar em contato com o 779pg pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] — resposta em até 24 horas em dias úteis
• Chat ao vivo: disponível dentro da Plataforma após o login, 24 horas por dia, 7 dias por semana

Todas as comunicações oficiais do 779pg com seus usuários são feitas em Língua Portuguesa (pt-BR), exclusivamente pelos canais acima indicados. O 779pg não se comunica com usuários por meio de redes sociais, aplicativos de mensagens ou qualquer outro canal não listado nesta cláusula para tratar de assuntos relacionados a contas, saques ou dados pessoais.

Estes Termos e Condições entram em vigor na data indicada no topo deste documento e prevalecem sobre versões anteriores. Na hipótese de conflito entre estes Termos e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão as disposições da promoção no que for específico e estes Termos no que for geral.